PEC 82
Sobre a PEC 82/07, o presidente da Anape, Marcello Terto, esteve com os Deputados Fábio trad (PMDB/MS) e Alessandro Molon (PT/RJ).
Trad, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, viabilizou a realização de Ato Público em apoio ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública, na próxima terça-feira, 22/04, das 14h às 15h, no espaço da taquigrafia, Anexo II, da Câmara dos Deputados. O Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) já confirmou presença e adesão à frente parlamentar, que contará com 200 parlamentares, entre deputados e senadores.
Com o Deputado Molon (foto) as entidades da Advocacia Pública ressaltaram ser fundamental a célere votação da PEC 82/2007, considerando que a matéria já tem posicionamento favorável de seu Relator, o Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES). Além disso, as entidades frisaram que há pouco tempo para a votação dessa proposta, ainda neste primeiro semestre de 2014.Após ouvir as ponderações, o Deputado Alessandro Molon informou que pretende se reunir com o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ricardo Berzoini, com a participação da ANAUNI e demais entidades da Advocacia Pública. Após esse encontro, agendará a votação da PEC 82/2007, no início do mês de maio, garantindo espaço de tempo razoável para contornar eventuais intercorrências no processo.
O Movimento Nacional pela Advocacia Pública continuará atuante, para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, a PEC DA PROBIDADE ainda neste primeiro semestre.
ATS
Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, Anajur e Anpprev estiveram nos gabinetes dos senadores Humberto Costa (PT/PE) e Eduardo Suplicy (PT/SP) para discutir o surpreendente ato da mesa diretora do Senado que indeferiu requerimentos de ambos pelo apensamento das PECs 63/13 e 68/11, que tratam do Adicional de Tempo de Serviço para as carreiras submetidas ao regime remuneratório dos subsídios. A PEC 63/13, proposta mais recentemente, valoriza o tempo de serviço apenas para os membros da magistratura e do Ministério Público.
Ao que tudo indica, o Senador Humberto Costa manterá a sua posição contrária à restrição da PEC 63/13. Para o bem ou para o mal o governo tem de considerar o impacto da iniciativa sobre todas as carreiras submetidas ao regime de subsídios.
Já o Senador Eduardo Suplicy formulou ainda ontem Questão de Ordem contra o indeferimento, pela Mesa Diretora do Senado, dos requerimentos de sua autoria e do Senador Humberto Costa para a tramitação conjunta das PECs 68/2011 e 63/2013, que versam, respectivamente, sobre Adicional por Tempo de Serviço e Indenização por Tempo de Serviço.
Na Questão de Ordem, o Senador Suplicy alegou que a Mesa Diretora do Senado, pela primeira vez na história, decidiu indeferir um requerimento de tramitação em conjunto de proposições. Além disso, suscitou que as próprias entidades representativas dos magistrados reconhecem, nos seus respectivos sítios eletrônicos, a conexão entre as PECs.
Após a leitura da Questão de Ordem, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), anunciou que a Mesa Diretora irá responder a demanda em data oportuna.
