Advocacia Pública foi tema de debate na OAB SP
“A Advocacia Pública não é a advocacia de governo, mas sim de Estado”, ressaltou o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, durante o “II Congresso Estadual da Advocacia Pública”, no dia 25 de novembro, na sede da Ordem. Costa abriu o evento e foi o primeiro palestrante, discorrendo sobre “A Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça”.
A OAB SP vem apoiando as lutas dos advogados públicos quanto aos projetos de estruturação das carreiras tanto na esfera federal quanto no Estado de São Paulo, através da Comissão de Advocacia Pública. “A advocacia pública tem condições plena, com independência e autonomia, de dar segurança aos agentes públicos para a implementação das políticas públicas” destacou o Presidente.
O evento contou com a participação do Presidente da Anape, Marcelo Terto e Silva, que em sua explanação traçou um painel sobre a advocacia pública desde a sua criação. “Em 1988 tivemos a institucionalização da advocacia pública com a Constituição Federal, que organizou as funções do estado” explicou, “mas a função da advocacia pública é conter os desvios, as fragilidades institucionais com orientação adequada. Portanto, o papel do advogado público não é encobrir os erros dos administradores, mas ajudá-los nas questões pertinentes”, concluiu.
Ainda sobre os 25 anos da Carta Magna brasileira e a inserção da Advocacia Pública, a Procuradora Márcia Semer, Presidente da Apesp, destacou: “A Carta Magna de 1988 trouxe a ideia das funções essenciais a Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a advocacia, todos os elementos de contenção dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Mas para exercer essa função, a advocacia pública deve agir independentemente de qualquer autoridade na defesa do patrimônio público”.
Também participaram dos debates o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, que defendeu a necessidade de fortalecimento da Advocacia Pública. “A advocacia pública forte é necessária para a segurança jurídica, pois o parecer jurídico abaliza os atos do gestor público”, observou.
Além dos expositores, compuseram a mesa a Presidente da Anajur (Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União), Joana D’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello; o Presidente dos Procuradores do Banco Central, Pablo Bezerra Luciano; e Armando Luiz da Silva, 2º Secretário da Comissão de Advocacia Pública da OAB SP.
