AGE-MG adere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

A AGE-MG tem promovido eventos e desenvolvido projetos para fomentar a cultura do uso da Linguagem Simples e do Direito Visual entre os procuradores do Estado, servidores do administrativo e demais colaboradores.

O tema ganhou força e repercussão nacional no dia 4 de dezembro do ano passado, quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, conclamou toda a Justiça a aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, composto por cinco eixos: simplificação da linguagem nos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; e articulação interinstitucional e social.

Antes disso, a Coordenação Regional de Direito Sanitário já vinha usando os recursos do Visual Law. Com o chamado do ministro, a ideia de simplificação da linguagem ganhou novo impulso na Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

Direito Sanitário - Segundo explica o procurador do Estado Gustavo Luiz Freitas De Oliveira Enoque, na Coordenação Regional de Direito Sanitário, composta pelas regionais de Divinópolis, Juiz de Fora e Uberlândia, a técnica do “Visual Law” é utilizada há bastante tempo nos modelos padronizados, principalmente com objetivo de facilitar a compreensão do funcionamento do SUS.

Projeto Bom Combate - Já a “linguagem simples” foi implementada, recentemente, sob inspiração do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (eixo 5), lançado em dezembro de 2023. Desde janeiro de 2024 está em curso um projeto-piloto, de autoria de Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque, batizado de “Projeto Bom Combate”, que resultou na produção dos primeiros nove  modelos de contestações em linguagem simples para serem apresentadas em processos em trâmite nos Juizados Especiais ajuizados por pacientes do SUS não representados por advogados.

As teses de defesas do Estado foram adaptadas para a linguagem simples e contam com o auxílio de elementos visuais para facilitar o entendimento. E com o objetivo de incrementar ainda mais a inclusão e a acessibilidade, em todas as peças há um Link e um QR Code que remetem o leitor a um vídeo, em que a defesa é explicada de forma ainda mais simples, inclusive com legendas em Libras. A primeira contestação em linguagem simples foi protocolada no dia 21 de fevereiro deste ano, e os primeiros nove modelos produzidos foram compartilhados com todos os integrantes da Coordenação Regional de Direito Sanitário. Esses processos estão sendo monitorados com o objetivo de levantar dados para subsidiar uma futura expansão para
outros tipos de demandas acompanhadas pela Coordenação.

Para saber mais - De acordo com o procurador regional do Estado em Divinópolis, Rômulo Geraldo Pereira, os colegas que estiverem interessados em conhecer melhor o projeto-piloto e ter acesso aos modelos de contestações produzidas, podem entrar em contato com a Regional: Telefone: (37) 3221-8823, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo
Whatsapp (37) 2101-8320.

Palestras - Na última sexta-feira, 8 de março, a AGE-MG promoveu mais um ciclo de palestras sobre a simplificação da linguagem. O evento, dedicado aos profissionais que atuam na Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT) e na Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica (Scat), foi aberto pela procuradora-chefe da PTPT, Karen Cristina Barbosa Vieira, com palestras da procuradora do Estado Aline Guimarães Furlan e pela gestora governamental Elaine Abreu Fraga Beraldo. (Com informações do CNJ e da AGE-MG).

Assista ao vídeo 03 Medicamentos não padronizados + Alternativas terapêuticas do SUS (com janela de libras)

Publicado na APENEWS, n° 160
Fonte: Apeminas