O Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, recebeu em audiência na terça-feira (11/11), o Presidente da ANAPE, Marcello Terto e o 2º Vice-Presidente Jaime Nápoles Villela. Na ocasião a ANAPE abordou o tema “responsabilização de pareceristas” e, reivindicou o apoio da AGU para a aprovação das propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional.
Terto entregou à Adams dossiê com relatórios e pareceres referentes ao PL 6.786/2006, emenda modificativa nº 16 do PLS nº559/2013 e o voto do TCU que culminou com o arquivamento do processo 011.119/2009-0, além do parecer exarado pelo Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Juliano Heinen quanto à impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva.
Outro tópico abordado foi a aprovação da PEC 82/07 no plenário da Câmara dos Deputados. Sobre o assunto, Adams observou que as restrições à proposta são oriundas dos órgãos de controle externo.
