A PEC 26/2014, de autoria do Senador Jorge Viana (PT/AC), que acrescenta art. 135-A à Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da Advocacia-Geral da União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pelos demais advogados públicos especificados na Proposta, teve novo relatório apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
O parecer reformulado à PEC 26/2014 mantém a vedação contida na proposta original apenas no que concerne ao exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, entretanto, os advogados dos Municípios. Além disso, o novo parecer estabelece regra de transição para garantir o exercício da advocacia privada aos advogados públicos que já possuem essa permissão.
A ANAPE, especialmente nos últimos dois meses, fez grande articulação e obteve a manifestação contrária à proposta de 32, dos 54 senadores integrantes da CCJ do Senado Federal. A argumentação levada pela ANAPE sensibilizou os senadores, tanto no tocante ao âmbito do poder de auto-organização de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quanto na constatação de que o livre exercício da advocacia em 20 Estados e no Distrito Federal demonstram a ausência de qualquer prejuízo à defesa do ente federado.
A ANAPE também manifestou ao senadores que já existe o disciplinamento no campo criminal e estatutário para as práticas sugeridas na sua justificativa, o que a torna extremamente discriminatória, por abranger apenas parte dos profissionais habilitados para o exercício da advocacia com vínculo com a Administração Pública. O novo relatório agrava essa situação, ao restringir as suposições de imoralidade a um campo ainda mais restrito, motivo pelo qual a ANAPE mantém sua posição quanto aos trabalhos voltados para impedir que a PEC 26 avance no Senado.
Na última segunda-feira, 13, o vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu comitiva de Procuradores composta pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto, pelo presidente da APESP, Caio Guzzardi, pelo representante da APECE, Vicente Braga, e pelos advogados Valmir Pontes Filho e Alcimor Rocha, para tratar da PEC 26 e seus impactos na organização dos quadros de advogados públicos dos Estados e do DF.
Na ocasião, Temer ouviu todos os argumentos apresentados e demonstrou preocupação. Conforme esclareceu o professor Valmir Pontes Filho, que também é Procurador do Estado aposentado, “a proposta de Emenda à Constituição Federal, que visa a proibir os Procuradores de exercer a advocacia privada (a única vedação, já existente, é que eles não advoguem contra a Fazenda Pública que os remunera), há de ser REJEITADA! Afinal, essa PEC fere autonomia administrativa dos Estados (e dos Municípios), que organizam, eles próprios, os seus serviços. Foi isto que fomos sustentar em Brasília, ou seja, a higidez do pacto federativo.”
SegundoTerto, a ANAPE seguirá na defesa da inadmissibilidade da PEC 26: “A ANAPE seguirá na defesa da preservação do pacto federativo, com a convicção de que a vedação contida na proposta não deve prosperar, especialmente em respeito à dignidade dos profissionais que integram os quadros da Advocacia Pública e são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, justamente por conhecer os preceitos éticos que orientam o exercício da advocacia”.
Próximo Passo:
A matéria poderá retornar à pauta da CCJ do Senado Federal no dia 5 de agosto próximo, para exame do novo relatório, que pode ainda sofrer emendas ou ser rejeitado como deseja a ANAPE.
