ANAFE contribui para o debate da Reforma Previdenciária e prega união da Advocacia Pública, no CD da ANAPE

O Vice-Presidente da ANAFE, Rogério Filomeno Machado, participou, nesta terça-feira (13/12), do debate sobre a PEC 287/16 promovido pelo Conselho Deliberativo da ANAPE, que analisou a proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional com as seguintes linhas gerais:  unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação do acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.
Na oportunidade, Filomeno cumprimentou a ANAPE pela maturidade com que discutiu a proposta e destacou que a PEC 287/16 precisa ser enfrentada de forma construtiva, mas sem admitir inconstitucionalidades. Aproveitou ainda para defender a importância de a Advocacia Pública brasileira andar unida na luta em defesa da construção de propostas para os ajustes indispensáveis da PEC que, após aprovada na CCJC da Câmara dos Deputados, será analisada em Comissão Especial, oportunidade em que necessitará de emendas.