No Senado, acompanhou as discussões da PEC 128/2015, aprovada em primeiro turno. O texto aprovado sofreu modificação, com a alteração do §6º do artigo 167, para incluir a União no texto: "§ 6º Não se admitirá imposição nem transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do art. 7º.”
Ficaram ressalvados dois destaques, um do senador Ricardo Ferraço (Sem Partido/ES), que veda a redução de alíquotas que compõe fundos de participação, sem o devido repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios; e outro do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que versa sobre os pisos salariais.
A materia deve ser votada em segundo turno, nesta quarta-feira (17), assim como os destaques apresentados.
