ANAPE acompanha trabalhos na Câmara

A direção da ANAPE intensificou esta semana os contatos junto aos parlamentares na Câmara dos Deputados visando à votação em 2º turno da PEC 443/09, que será apreciada somente a aprovação da PEC 172/12, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Na quarta-feira (09/09) a Comissão Especial que analisa a matéria aprovou a redação para o segundo turno. O texto é do relator, deputado André Moura (PSC/SE). Agora a matéria poderá ser analisada, em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso a matéria obtenha mais de 308 votos favoráveis, a PEC seguirá ao Senado Federal.

A expectativa é que na sequência, o Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) coloque a PEC 443/09 em plenário para votação.
O Presidente Marcello Terto e o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho acompanharam ainda a sessão que concluiu a votação da minirreforma eleitoral.

Agora, a presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Com esse prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem.