O Presidente da ANAPE, Marcello Terto e a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, juntamente com o vice-presidente, Tomaz Aquino estiveram reunidos com o deputado estadual Francisco Gedda na segunda-feira (31/3). Na oportunidade, discutiram o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA.
A Diretoria da Apeg solicitou a Gedda a apresentação de emenda ao Projeto de Lei que cria o Programa Regulariza. À oportunidade, propugnou pela alteração do art. 16 do Projeto de Lei que reduz a 3% o percentual de honorários advocatícios e permite o parcelamento dos mesmos juntamente com o crédito tributário negociado, em confronto com o que prevê a Lei Complementar 58 de 04 de julho de 2006.
O parlamentar assegurou que apresentaria emenda.
ANAPE e APEG cumprem agenda com parlamentares
