A redação final do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), traz no seu parágrafo 20, artigo 85, uma grande conquista: a garantia dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, pondo fim a polêmica de quem pertence à sucumbência nas causas em que a Fazenda é vencedora.
O Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coelho, participou do encontro que contou ainda com a presença dos representantes das demais entidades da Advocacia Pública.
Ainda, na parte da tarde, a direção da ANAPE foi recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que garantiu a colocação em pauta para votação do CPC. Os representantes da Advocacia Pública ocuparam as galerias da Câmara dos Deputados até próximo das 22 horas.
