Anape busca apoio de parlamentares para ampliar o debate sobre o Artigo 37 da PEC 45/2024

Integrantes da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) estiveram, nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados para expor aos parlamentares preocupações em relação às alterações previstas no Artigo 37 da PEC 45/ 2024. O objetivo é garantir um debate amplo e inclusivo sobre o tema, abrindo espaço para que a associação e demais instituições jurídicas possam ser ouvidas.

A Anape destaca que, ao propor a regulação de regime jurídico de servidores públicos por lei nacional, a PEC retira competências constitucionais próprias dos entes federados, garantia constitucional que não admite diminuição. No ponto do teto remuneratório, fere princípios de descentralização e cooperação federativa, promove um retrocesso institucional e fragiliza a autonomia garantida pela Constituição.

Os procuradores enfatizaram a necessidade de se ampliar o debate e solicitaram que a Anape e outras entidades das carreiras jurídicas possam participar das discussões, trazendo as particularidades e pontos de vistas, inclusive, sobre as questões legais. A sugestão é a criação de uma lei específica para regulamentar o teto remuneratório das verbas indenizatórias.

Para a vice-presidente da Anape, Fabiola Marquetti, é indispensável que seja aberto o espaço para debates e que a advocacia pública possa ser ouvida. “A aprovação dessa PEC, da maneira como está se desenhando, de forma açodada, sem o devido debate legislativo, preocupa, pois há dispositivos inconstitucionais, que desequilibram o pacto federativo e resultarão em insegurança jurídica prejudicando a atuação das procuradorias”, explicou.

Estiveram presentes: Fabiola Marquetti, vice-presidente da Anape; Milton Pereira (PE), diretor-executivo; Rafael Amorim (PE), diretor de filiações e convênios; Carlos Henrique Kaipper , vice-presidente regional Sul e Isabelle Maria Verza, secretária-geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).