O Conselho Deliberativo da ANAPE, na reunião do próximo dia 13, em Brasília, vai analisar o Projeto de Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A Reforma da Previdência é objeto da PEC 287/2016, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), designou o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) para relatar a proposta de emenda. Embora o relator na CCJC tenha apresentado seu relatório em menos de 24hs, há ritos que devem ser obedecidos. Cabe destacar que, neste momento, compete à CCJC apenas analisar a admissibilidade e a constitucionalidade da matéria. A expectativa é que nesta quinta-feira (08/12), após a leitura do relatório seja concedida vista coletiva.
Após o transcurso do prazo do pedido de vista, a matéria deverá ser apreciada e votada pela Comissão,na próxima terça-feira (13/12).
Os próximos passos, depois da análise na CCJC, são a Comissão Especial (oportunidade em que será aberto prazo de 10 sessões para apresentação de emendas) e, na sequência, o Plenário da Câmara dos Deputados, para votação em dois turnos.
Durante a reunião do Conselho Deliberativo, a comissão designada anteriormente pelo plenário apresentará a pauta contendo os pontos da PEC 287/16 que merecerão a manifestação contrária da ANAPE.
