Governadores e parlamentares vêm se colocando contrários à proposta, porque a matéria, se aprovada, desestruturará todo o sistema jurídico dos estados e do DF, violando o princípio da unicidade consagrado no artigo 132 da Constituição, no artigo 69 do ADCT e na jurisprudência do STF, especialmente na ADI 484/PR.
As associações estaduais lutam pela autonomia da advocacia pública, combatem a criação de várias carreiras para exercer a representação judicial e consultoria jurídica do ente federado e são frontalmente contra a certificação de cargos de gestor, analista, assistente e técnico para atuar nas competências constitucionais dos Procuradores dos Estados e do DF, em clara afronta à segurança jurídica, à racionalidade, à eficiência e aos aspectos substanciais do princípio da isonomia materializado na regra do concurso público, que exige identidade substancial entre os cargos, compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos no processo seletivo.
A proposta atenta ainda contra a prioridade dos métodos alternativos para a solução de conflitos e a redução da litigiosidade. Cria mais duas estruturas constitucionais para atender órgãos públicos da Administração Direta, autarquias e fundações. Isso certamente produzirá orientações divergentes em todas as áreas do direito público e mais demandas, inclusive entre esferas da mesma unidade federada, em prejuízo do cidadão e do erário.
No Senado, a comitiva da ANAPE fez uma visita de cortesia ao Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), oportunidade em que agradeceram ao parlamentar pelo apoio que sempre garantiu ao fortalecimento da Advocacia Pública. Na ocasião, o presidente Marcello Terto entregou a primeira edição do selo Editora Fórum/ANAPE da Revista Brasileira da Advocacia Pública. O presidente do SINPROFAZ, Achilles Frias, também estava presente.
