A manutenção da legitimidade de ajuizamento de ações de improbidade administrativa por Advogados Públicos foi o principal ponto defendido pelas entidades representantes da categoria, que participaram da audiência sobre o PL 10887/18. A reunião ocorreu na Comissão Especial que aprecia a matéria, nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados. A Anape esteve representada pelo 1º vice-presidente no exercício da presidência, Bruno Hazan.
Na ocasião, ele apresentou as preocupações da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF com relação a pontos que devem ser reavaliados durante a análise do projeto. Entre as principais alterações previstas, está a exclusividade do Ministério Público para ajuizamento de ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos.
“Suprimir a legitimação da representação judicial do próprio ente prejudicado para o ajuizamento da demanda de improbidade, significa centralizar a atuação em matéria que todos têm os maiores interesses, algo não salutar”, ressaltou Hazan. Ele também destacou a necessidade de inclusão de dispositivo que permita ao advogado público, representante da pessoa jurídica prejudicada, realizar a transação de acordos entre as partes.
Na avaliação do 1º vice-presidente da Anape, ainda há tempo para corrigir as distorções da proposta, relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “Houve uma grande convergência hoje, com a concordância da Mesa, do presidente, deputado Tadeu Alencar, do relator, e do próprio autor do projeto, que houve um erro na elaboração do texto, ao ser retirado da legitimidade ativa o Ente que sofreu o dano”, ponderou Hazan.
A proposta estabelece ainda a separação dos atos praticados por equívoco ou imperícia, daqueles cometidos com dolo, visando enriquecimento ilícito. A partir da modulação prevista na nova norma, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados. “Também temos que enaltecer avanços que merecem ser destacados como, por exemplo, o elemento dolo. Isso é importantíssimo, pois ninguém mais quer ser gestor, ainda mais em Município pequeno”, avaliou.
Presidida pelo líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar, a mesa de debates também contou com a participação de Marcelino Rodrigues Mendes Filho, presidente da Anafe, Giuliano Menezes Campos, diretor jurídico do Sinprofaz, e do representante da Anauni, Pedro Vasques Soares, coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União. A audiência foi acompanhada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga.
O PL 10887/18 foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto é resultado de debates conduzidos pela comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início de 2018, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça.
Confira a participação do 1º vice-presidente da Anape:
Anape debate atualização da Lei de Improbidade Administrativa em Comissão Especial da Câmara
