O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, participou, nesta quarta-feira (11), de mais um debate do Observatório da Reforma Tributária, que trouxe o tema IBS/CBS em juízo: o desafio das procuradorias de estado. O encontro é promovido pelos Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
O procurador apresentou os principais pontos da reforma e a importância dessa mudança, há mais de 30 anos em discussão no Congresso Nacional, e que essa legislatura está tendo a oportunidade de conseguir simplificar um dos sistemas mais complexos do mundo, que é o tributário brasileiro. “Advogado nenhum, contador nenhum consegue compreender a complexidade, os problemas que são originados por tamanha legislação exigente, para um sistema tributário que deveria ser mais harmônico”, afirmou.
Com a reforma, os tributos que hoje são, de forma isolada, dos estados, municípios e União serão extintos e passarão a vigorar o Imposto de Bens e Serviços (IBS), no âmbito dos estados e dos municípios, e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), no âmbito da União. Para garantir aplicação correta do IBS, por meio dos projetos de lei complementar PLPs 108 e 68, está sendo criado o Comitê Gestor, que será o responsável por fazer a gestão do novo tributo.
“ O comitê será algo tão novo, que hoje a gente consegue entender no papel, mas os problemas que serão gerados só serão conhecidos a partir do momento que começar a cumprir suas obrigações legais e constitucionais e haverá imbróglios jurídicos que deverão ser resolvidos ou no âmbito do contencioso administrativo ou no âmbito do contencioso judicial”, explicou Vicente, que também deixou um alerta: “A reforma tributária não está se preocupando, até agora, com a questão processual, por exemplo, com o foro competente para arrecadar um tributo”, completou.
O presidente da Anape lembrou que o grande objetivo da reforma é atender à sociedade, que precisa de um sistema mais claro e justo. “Eu busco pensar sempre no lado do contribuinte, para que ele tenha, sendo o lado mais frágil de uma relação, os seus anseios atendidos. E se a gente busca trazer uma simplificação dessa reforma tributária, não é uma simplificação somente para os entes federados, é principalmente no contribuinte, nas micro e pequenas empresas, que geram empregos e fazem nossa economia girar”, reiterou.
O vídeo está disponível no canal do Yotube: Projeto Tributação no Século XXI e pode ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/@projetotributacaonoseculox4638
