O presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), Vicente Braga, defendeu a participação paritária dos procuradores dos estados no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). A fala ocorreu nesta terça-feira (11), durante audiência pública do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, responsável por regulamentar o CG-IBS.
“A Constituição confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas. Não podemos, portanto, deixar de atribuir papel de relevância à Advocacia Pública no Comitê Gestor”, pontuou Braga.
Para a Anape, é fundamental alterar o artigo 108 do PLP 108/2024, que confere a um dos braços do CG-IBS, a Câmara Superior do IBS, a instância de uniformização da jurisprudência sobre o imposto. O texto atual estabelece apenas auditores fiscais como integrantes do comitê, sem qualquer menção aos procuradores dos estados.
“As procuradorias dos estados são responsáveis pela aplicação da jurisprudência e podem levar ao CG-IBS a visão de quem atua no Judiciário”, disse o presidente da Anape. Segundo Braga, a ênfase à participação paritária dos procuradores no CG-IBS não é uma pauta corporativista. Pelo contrário, é uma necessidade para somar esforços e conhecimentos jurídicos a uma gestão eficaz da aplicação do IBS.
“Estamos partindo para um mundo desconhecido, com um imposto compartilhado por dois entes, estados e municípios, que será cobrado no destino e não mais na origem, o que pode gerar uma grande confusão. O Comitê Gestor do IBS existirá para evitar isso e não pode prescindir jamais da participação da Advocacia Pública em igualdade com outras entidades”, salientou.
Assista à audiência pública na íntegra:
