O presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), Vicente Braga, pediu que o Congresso Nacional avance com a aprovação de regras mais rígidas de combate aos devedores contumazes. O apelo foi feito durante audiência pública sobre os impactos da sonegação de impostos sobre combustíveis nos transportes, realizada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (2).
Para Braga, há necessidade de se definir, na regulamentação da reforma tributária, o conceito de devedor contumaz abrangendo tributos estaduais, como mecanismo de combate mais eficaz contra a sonegação, especialmente no setor de combustíveis. “É essencial que os entes federados tenham a definição do seu devedor contumaz. Necessitamos de uma definição única, em lei complementar, abrangendo os débitos do ICMS”, propôs.
Segundo ele, o projeto de lei 15/2024, proposto pelo governo federal, em tramitação na Câmara, que conceitua o devedor contumaz - empresas com débitos superiores a R$ 15 milhões - não atende os estados, pois se restringe a impostos federais. “O devedor contumaz causa um duplo mal à sociedade. Pela concorrência desleal, ao praticar preço aquém do real por sonegar, levando desemprego às empresas que trabalham na legalidade, e por não permitir que o tributo retorne em execução de políticas públicas que beneficiam quem mais precisa da mão do Estado”, assinalou Braga.
O presidente da Anape informou que as respectivas procuradorias-gerais estaduais negociaram acordos com os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e há acerto encaminhado com o estado de Tocantins para tramitação rápida de pedidos de cassação de liminares pelas procuradorias dos estados concedidas a distribuidoras de combustíveis com o claro objetivo de prolongar a sonegação do ICMS até a criação de outro CNPJ.
A audiência foi proposta pelo presidente da Comissão, deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Durante o encontro, o parlamentar sugeriu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para identificar devedores contumazes e sugerir regras mais efetivas de combate à prática.
Confira a participação de Vicente Braga na audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
