A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) apontou ao Congresso Nacional a necessidade de aprovação de regras mais rígidas de combate aos devedores contumazes, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (23/5). O assunto é tema do Projeto de Lei nº 15/2024. Para o presidente da Anape, Vicente Braga, as atuais brechas a esse tipo de sonegação trazem duplo prejuízo à sociedade.
O PL 15/20024, de autoria do governo federal, pune com maior rigor o chamado devedor contumaz – a empresa que age de má-fé e usa a regular sonegação de impostos como estratégia de negócio. A matéria tramita sob relatoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE). Segundo Vicente Braga, ao mesmo tempo em que pratica concorrência desleal na atividade econômica, ao vender produto ou serviço a preço mais baixo, pelo não recolhimento de impostos, a sonegação regular também reduz a arrecadação tributária, usada em políticas públicas.
“Em primeiro lugar, o devedor contumaz desequilibra o mercado e pode até contribuir para fechar empresas e, em consequência, gerar desemprego. Depois, retira recursos que poderiam estar sendo investidos na construção de escolas e hospitais ou em benefício direto às populações carentes, aquelas que mais precisam da mão do Estado”, observou Braga.
Durante a exposição, o presidente da Anape ainda informou que o não pagamento de impostos leva a casos de concorrência desleal em vários setores. Somente no segmento de combustíveis, a inadimplência deliberada de impostos soma R$ 15 bilhões por ano, segundo ele. Braga ainda lembrou que, como a reforma tributária passará a recolher os tributos no destino e não mais na origem do produto, o calote provocado pelos devedores contumazes afetará estados diferentes daqueles em que a empresa é sediada, gerando ameaças ao equilíbrio do Pacto Federativo.
A recuperação de recursos inseridos na dívida ativa dos estados, segundo o procurador, costuma ser inferior a 1%, tantas são as dificuldades legais de se fazer retornar aos cofres públicos os tributos sonegados. “Isso significa dizer que, em geral, a cada R$ 100 de imposto devido, menos de R$ 1 consegue ser revertido aos cofres públicos”, relatou.
Reforma tributária
O presidente da Anape também salientou ser justamente a baixa recuperação judicial da dívida ativa uma das maiores preocupações dos procuradores dos estados. Por isso, a Anape defende que a regulamentação da reforma tributária inclua a aprovação de medidas que fechem o cerco aos devedores contumazes.
“O PL 15/2024 está muito bem elaborado, trará grandes benefícios para a sociedade. Temos de trazer suas regras para os estados e municípios e a oportunidade única para fazermos isso é aproveitar a regulamentação da reforma tributária com uma lei complementar que trate com o devido rigor os devedores contumazes”, concluiu Vicente Braga.
Participaram também da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Isac Santos; Valéria Lima, diretora do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), e o advogado Carlos Tortato, consultor tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
Assista a gravação da audiência pública:
