O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, participou, nesta sexta-feira (23), da discussão sobre o Comitê de Harmonização na Reforma Tributária promovida pelo Observatório da Macrolitigância Fiscal do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O foco foram os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 68/24 e 108/24.
O debate abordou os desafios e anseios acadêmicos sobre o tema, além de promover o conhecimento e a troca de informações com procuradores e membros da Receita Federal, que apresentaram pontos sensíveis das matérias e conversaram sobre os próximos passos para a implementação das novas regras. A reunião foi mediada pelos professores do IDP Cristiane de Oliveira Coelho Galvão (Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e Jorge Mussa Demes (Presidente da Comissão de Análise Econômica do Direito da OAB).
“A reforma tributária é importante. Após 30 anos de discussão no Congresso Nacional, os PLPs 68 e 108 têm potencial para corrigir e aprimorar o texto. É fundamental trazer esse debate para a academia, pois até agora ele estava restrito às casas legislativas. Discutir academicamente, longe de questões corporativas e sociais, permite que escutemos pessoas que estudam a matéria de forma aprofundada”, afirmou Vicente Braga.
Vicente lembrou também que o PLP 68/24, já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente no Senado, trouxe avanços, mas ainda precisa de melhorias, especialmente na questão dos comitês e fóruns. A Anape, apresentou a sugestão ao relator, da obrigatoriedade de ouvir a procuradorias estaduais e municipais, que antes era opcional, ponto que acabou incorporado ao texto. “A consultoria jurídica deve ser realizada pelos órgãos competentes, as procuradorias de Estado, para evitar insegurança jurídica e garantir que a reforma tributária facilite a vida do contribuinte, em vez de torná-la mais complexa”.
O procurador reforçou que o principal objetivo da reforma é garantir melhorias para a sociedade. “Esse é o momento de a gente colaborar, andarmos todos de mãos dadas para construir o melhor texto legislativo e, a partir daí, trazer segurança para o contribuinte, que é o principal destinatário da lei. Nosso objetivo é trazer o resultado que a sociedade espera: um sistema tributário menos complexo e mais justo”, concluiu.
Participaram do encontro as procuradoras da PGFN e membros do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), Núbia Castilhos e Andréa Mussnich Barreto; a secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil e Secretária Especial da Receita Federal, Substituta, Adriana Gomes Rêgo, e a secretária de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal, Lucia Pimentel.
