O evento acontecerá, na próxima terça feira (03/03), a partir das 15hs, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados (Anexo II), com a presença de Advogados Públicos de todo o país.
O ato promovido pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública, reúne oito (8) entidades representativas da advocacia pública nas esferas federal e estadual. "Fizemos questão de convidar os parlamentares pessoalmente nestes dois dias para mostrarmos que estamos determinados em realizar um grande ato público na Câmara no próximo dia 3. Será uma oportunidade especial para sensibilizar as principais lideranças partidárias da importância da PEC 82 não para os procuradores de Estados e DF, mas para o país. É chegada a hora de garantirmos a isonomia institucional da advcacia pública na Constituição Federal", observa Mendes.
A PEC 82/07, que trata da autonomia administrativa, orçamentária e financeira das instituições da Advocacia Pública, foi aprovada por unanimidade no segundo semestre de 2014 na Comissão Especial destinada à sua análise, sendo presidida pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e, chegou a ser incluída na pré-pauta do Plenário da Câmara no final do ano, quando da realização do esforço concentrado.
Conforme explica Mendes, a PEC busca corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a Magistratura e a Defensoria Pública já possuem autonomia administrativa. “A sociedade desconhece que os Advogados Públicos são a primeira instância no combate à corrupção e, que a manutenção dessa disparidade só beneficia àqueles que buscam se locupletar do patrimônio público”, argumenta o Diretor de Assuntos Legislativos.
O substitutivo aprovado na Comissão Especial, da relatoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), alterou substancialmente o texto original da PEC 82/07, bem como o contido na PEC 452/09, que acabou apensada, retirando, por exemplo, a autonomia funcional.
A atual redação da PEC 82/07 contempla apenas os instrumentos necessários para que as instituições responsáveis pela correta implantação das políticas públicas definidas pelos governantes democraticamente eleitos, de acordo com os preceitos constitucionais, possam bem desempenhar sua missão constitucional.
O ato visa conscientizar, principalmente, os 198 novos parlamentares recém egressos, da importância da PEC para o sistema de justiça, a melhoria da gestão pública e, consequentemente, ao atendimento de toda a sociedade, sendo a proposta uma pauta positiva da Câmara dos Deputados.
