A PEC 443/09, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, os Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes, conforme redação dada pela Comissão Especial que discutiu a proposta. A matéria tramitou em regime especial e foi incluída na pauta do plenário da Câmara dos Deputados da próxima semana, com expectativa de votação para o dia 11 de agosto, Dia do Advogado.
No encontro Terto afiançou o apoio total da entidade e informou que Procuradores de diversos Estados estarão em Brasília para acompanhar os trabalhos no Congresso Nacional.
Após apreciação pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação, a matéria seguirá ao Senado Federal.
