A Comissão Especial que discute o PL nº 2.412/07, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas”, convidou a ANAPE para participar da audiência pública que discute mudanças na execução da dívida ativa.
Com data ainda a ser definida, o Presidente Marcello Terto irá integrar a mesa de debates ao lado do Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid; da Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados – GETAP, Zabetta Macarini Carmignani; do Presidente do SINPROFAZ, Heráclio Mendes de Camargo Neto; do Presidente do SINDIFISCO, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, e de Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. O autor do requerimento é o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
ANAPE é convidada para debater mudanças na dívida ativa
