Na da audiência, intermediada pelo presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte - ASPERN -, Francisco Wielkie, a comitiva convidou o presidente da Câmara para o ato público do Movimento Nacional da Advocacia Pública que ocorrerá no Congresso Nacional no próximo dia 03 de setembro. O presidente da Anape comunicou que o ato une todas as representações legítimas da Adovacia Pública na União, nos Estados e nos Municípios e tem como carro chefe a defesa da autonomia institucional já garantida a todos os órgãos e carreiras constitucionais de Justiça.
A Anape destacou que há texto de consenso entre as representações classistas sobre a autonomia e sugeriu o andamento da PEC 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Como há em traitação projeto com objeto similar, Henrique Alves sugeriu aos Deputados Fábio Trad e Lelo Coimbra, do PMDB do MS e do ES, respectivamente, o apensamento da PEC 82/07, há muito tempo parada, à PEC 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que reorganiza as carreiras da Advocacia Pública, prevê a autonomia institucional e assegura garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em novembro de 2012.
Feito isso, o presidente da Câmara constatou que ambas as matérias estariam pronto para apreciação por Comissão Especial cuja instalação foi solicitada por Marcello Terto.
A audiência foi acompanhada pelos Deputados Fábio Trad e Lelo Coimbra, ambos indicados pelo PMDB para compor a Comissão, sendo que o primeiro é cotado para presidi-la e o segundo, para relatá-la.
Henrique Eduardo Alves disse que iria analisar e dar encaminhamento as reivindicações da ANAPE.
Após o encontro o Deputado Fábio Trad apresentou requerimento pedindo o apensamento da PEC nº 452/2009. Confira o teor:
REQUERIMENTO N.º ___, DE 2013.
(Do Sr. Fábio Trad)
Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação da PEC 452/2009, que altera os arts. 131e 132 da Constituição Federal, à PEC 82/2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, ambas com objetivo de atribuir autonomia funcional aos membros da Advocacia Pública
Justificação
As Propostas de Emenda à Constituição Federal nº 452/2009 e nº 82/2007 apesar de terem tido seu processo legislativo deflagrado com dois anos de diferença, possuem o mesmo ensejo, qual seja, atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia Pública da União, dos Procuradores de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
Não há, portanto, óbice jurídico para a apreciação das referidas proposições em conjunto. Ao contrário, há vantagem em sua apreciação conjunta, considerando que ambas as proposições possuem a mesma finalidade.
Assim, a apreciação conjunta da PEC 452/2009 e da PEC 82/2007 pretende evitar que nossa Constituição Federal, a qual já conta com 74 Emendas à Constituição, seja mais duas vezes alterada no mesmo dispositivo constitucional.
Diante do exposto, requeremos a apensação da PEC 452/2009 à PEC 82/2007 para que passem a tramitar em conjunto, por versarem sobre conteúdo correlats.
Sala das Sessões, de 2013.
Deputado Fábio Trad
(PMDB/MS)
