A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE) vem a público manifestar o seu repúdio quanto a decisão do governador em exercício do Estado do Acre, Wherles Rocha, de exonerar o Procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti, nesta última quarta-feira, 3 de novembro, contrariando entendimento do Governador do Estado, ausente do país em viagem oficial.
A exoneração da autoridade máxima da Procuradoria-Geral do Estado, da forma como ocorrida, sob justificativa de suposto envolvimento em atos ilícitos, atenta contra o Estado Democrático de Direito e prejudica o regular funcionamento da instituição, que jamais deve ser utilizada como instrumento ou alvo para a resolução de conflitos de natureza político-pessoal.
A decisão autoritária feita pelo governador em exercício constitui atentado às prerrogativas dos advogados e um ataque contra um órgão essencial ao funcionamento da Justiça e, sendo assim, merece o mais incisivo repúdio.
Nesse contexto, a ANAPE, como entidade de classe de âmbito nacional, se solidariza com os Procuradores do Estado do Acre, colocando-se à disposição para as medidas que se mostrarem necessárias em prol das prerrogativas da Advocacia Pública brasileira.
DIRETORIA ANAPE
