Pela segunda semana consecutiva, membros da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), juntamente com presidentes de associações regionais, estiveram na Câmara dos Deputados para conversar com os parlamentares sobre as preocupações referentes ao Artigo 37 da PEC 45/2024.
Os procuradores buscaram sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade de haver mais debate sobre o tema, abrindo espaço para que a Anape e outras instituições jurídicas sejam ouvidas e possam apresentar informações sobre a realidade das procuradorias e evitar que a proposta traga retrocessos.
A Anape teve agendas com os deputados federais Bebeto (PP/RJ), Robinson Faria (PL/RN), Lázaro Botelho (PP/TO), Marcelo Queiroz (PP/RJ), a vice-líder do MDB, Marussa Boldrin (GO), Ismael Alexandrino (PSD/GO), o relator da PEC, Moses Rodrigues (União-Brasil (CE); líder do PSD, Antônio Britto; líder do PP, doutor Luizinho. Segundo alertou a associação, ao propor a regulação de regime jurídico de servidores públicos por lei nacional, a PEC retira competências constitucionais próprias dos entes federados, garantia constitucional que não admite diminuição. No ponto do teto remuneratório, fere princípios de descentralização e cooperação federativa, promove um retrocesso institucional e fragiliza a autonomia garantida pela Constituição.
Vicente Braga, presidente da Anape, destaca que o tema é muito sensível e reiterou a importância de ampliação do debate e da criação de uma legislação própria para o teto remuneratório das verbas indenizatórias. “Mais uma vez estamos aqui lutando pelas prerrogativas da advocacia pública e para garantir que possamos desenvolver um trabalho que atenda da melhor forma possível a população”, explicou.
Estiveram presentes, da Anape, o presidente, Vicente Braga, e o diretor legislativo, Fabrizio Pieroni. Também participaram das conversas Cristina Francesconi, presidente da APERJ; José Luiz Souza de Moraes, presidente da APESP; Bruno Cesar Gonçalves Teixeira, presidente da APDF.
