Ministro analisou ações que questionavam mudanças introduzidas pelo Congresso na Lei de Improbidade. Com decisão, instituições da administração pública também poderão acionar Justiça.
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta quinta-feira (17) dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa.
A adoção dessa regra foi resultado de mudança promovida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. Até então, órgãos como a Advocacia-Geral da União e procuradorias de estados e municípios tinham prerrogativa de apresentar à Justiça esse tipo de ação.Deputados concluem mudanças na Lei da Improbidade Administrativa
Ao decidir, Alexandre de Moraes analisou duas ações, propostas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). As entidades acionaram o STF contra as mudanças promovidas pelo Congresso.
Com a decisão, na prática, volta a valer a previsão de que instituições e entidades da administração pública (União, governos estaduais e municipais) alvos de irregularidades possam propor ações. O caso ainda terá de ser julgado pelo plenário do STF, mas ainda não há data para isso.
O ministro Alexandre de Moraes considerou que não é constitucional a previsão de que só o Ministério Público, de forma exclusiva, possa propor esse tipo de ação.
Segundo ele, impedir que outras instâncias da administração pública proponham ações de improbidade administrativa significa conceder "uma espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal".
"A decisão é fundamental pois restabelece à advocacia pública uma de suas funções essenciais, que é a possibilidade jurídica de buscar a reparação do dano e a punição de atos ímprobos. Retirar a possibilidade de ingressar com ações de improbidade do Estado é retirar parte essencial da defesa do cidadão”, afirmou Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
Relator das ações, o ministro disse na decisão que o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no poder público deve ser “prioridade absoluta”, uma vez que, segundo afirmou, essas irregularidades provocam “graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade”.
Por isso, o ministro defendeu a inclusão no combate à improbidade administrativa "dos órgãos e entes diretamente atingidos pela conduta desviante do padrão constitucional de moralidade e, por consequência, dos agentes constitucionalmente incumbidos da sua representação".
Moraes também suspendeu outro trecho da regra, pelo qual assessorias jurídicas que elaboram pareceres para atos praticados por gestores públicos devem defender o agente na Justiça, caso seja alvo de processo em razão de ações de improbidade.
Fonte: G1
