Anape participa de ato contra a reforma da Previdência

A Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF) participou nesta terça-feira (14/3) do ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”, realizado pela OAB Nacional e mais de 160 entidades representativas de diversos setores da sociedade. O ato foi realizado no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
O presidente da Anape, Marcello Terto e Silva, afirmou que a proposta feita pelo governo federal "corrompe critérios de proporcionalidade entre contribuição e benefício e praticamente inviabiliza a concessão e obtenção de benefícios de forma integral, a despeito do tempo e do valor contribuídos pelo segurado ao regime".
As entidades signatárias do manifesto pediram a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta o tema democraticamente com a sociedade, por meio de audiências públicas e análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos.
Segundo Marcello Terto, a mobilização foi importante por marcar o posicionamento da sociedade civil organizada contra o texto atual da proposta. Ele afirmou que os problemas da PEC provocam prejuízos cruéis para os trabalhadores mais humildes, que não conseguem manter vínculo trabalhista constantes. "Essa pessoa terá muita dificuldade de contar tempo de serviço e de contribuição para obter, no final de sua vida, minimamente que seja, uma aposentadoria decente”, explicou.
Outro fator que merece ser esclarecido, de acordo com o presidente da Anape, é a dívida da previdência brasileira. “Precisamos de maior transparência e que se abram as contas para termos real conhecimento sobre essa dívida, que provém de desonerações e da má gestão do sistema”, disse.
O 1º vice-presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, destacou que a associação trabalhará em conjunto com a OAB e demais entidades para que não aconteça nenhuma forma de retrocesso no direito da cidadania brasileira. Ele ressaltou que o debate sobre a eventual adequação da legislação previdenciária até pode ser feito, mas deve ser realizado em outro patamar e com outras bases, e não as que estão sendo trazidas e propostas pelo Governo Federal.
“Somos contra a reforma da previdência nos termos atuais. Reconhecemos a necessidade de ajuste na questão previdenciária, mas a PEC 287/2016 é inaceitável, pois seria um retrocesso social gigantesco que irá conduzir boa parte da população brasileira a morrer sem se aposentar”, afirmou Telmo.
O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), Carlos Alberto Rohrmann, enalteceu o papel da OAB na discussão da reforma da previdência. "A Ordem dos Advogados do Brasil demostrou que conhece a reforma e sabe muito bem que ela não é justa e nem tem solidez econômica, penalizando, de sobremaneira, os mais pobres, as mulheres e aqueles que botaram dinheiro no sistema da previdência. É muito importante que ela esteja reunida com a sociedade para barrar a PEC 287/2016, que é profundamente injusta e cria critérios absolutamente arbitrários de fixação de normas, sem levar em conta tempo de contribuição e os aportes feitos efetivamente por cada segurado”, declarou o dirigente.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o ato público foi uma demonstração de que a sociedade não compactua com os termos da PEC 287/2016, por trazer um verdadeiro retrocesso aos direitos da população brasileira no seu bojo. “A OAB e mais de 160 entidades estiveram reunidas para deixar claro que não aceitaremos, em hipótese alguma, que esse debate não seja travado de forma absolutamente transparente e com a total participação da sociedade. Levaremos ao presidente da Câmara dos Deputados, ao presidente e ao relator da comissão da reforma da previdência toda a manifestação e os dados técnicos produzidos pela Ordem e pelas entidades que respaldam a nossa avaliação de que não existe déficit na previdência que justifique tamanho retrocesso como está colocando nesta proposta”, disse Lamachia.