As entidades destacaram que vários pontos do texto submetido ao Plenário devem ser corrigidos a fim de tornar as regras razoáveis e evitar a judicialização que o texto aprovado na Comissão Especial certamente promoverá.
Ao fazer a abertura do encontro, o deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) ressaltou a importância das entidades buscarem o governo para a convergência de interesses.
As entidades, no entanto, aproveitaram a ocasião para fazer críticas ao projeto e demonstrar a insatisfação do setor público com o texto aprovado na Comissão Especial da PEC 287/2016.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, comentou três pontos do substitutivo que desagradaram profundamente o conjunto de servidores públicos: as regras de transição para aqueles que ingressaram antes de 2003; as regras de cálculo do benefício para os que entraram entre 2003 e 2013; e a alteração da exigência de entidades fechadas de previdência complementar, em relação aos que estão sob a égide do novo regime.
Não foram poucas as ressalvas dirigidas à versão atual da proposta, especialmente no que tange ao cálculo das pensões e da acumulação de aposentadorias e pensões. As regras para o cálculo da aposentadoria por incapacidade e do abono de permanência também foram alvo das críticas.
Arthur Maia respondeu que as lideranças da Câmara estão dispostas a chegar a um consenso. “Com o conjunto de todas as carreiras dos servidores, dos três Poderes e do Ministério Público, queremos ter uma conversa franca, que atenda aos interesses de ambos os lados – dos servidores e do governo. Como vocês sabem, estamos em um processo de negociação permanente. Sendo assim, temos que ter claro que cada um de nós não vai atingir o máximo que pretende”, ponderou.
O parlamentar deixou claro que o governo não quer mais ouvir falar em mudanças na matéria. Mas que os líderes têm buscado um acordo para que a proposta seja aprovada sem cometer grandes injustiças aos trabalhadores e servidores.
O deputado reconheceu que o debate mais polêmico é mesmo em torno das regras de transição. “A equipe técnica da Casa elaborou várias tabelas e fez diversas simulações, e ainda assim não conseguimos construir uma proposta que possa atender a esses segmentos, conforme pontuado por vocês.”
Arthur Maia informou que o texto do relatório não pode mais ser alterado. Porém, propôs, caso os servidores públicos cheguem a um consenso com o governo, uma emenda aglutinativa, que, segundo ele, ficaria mais fácil de ser aprovada pelo colegiado da Câmara.
“Vou deixar claro que existem parlamentares totalmente contrários a qualquer nova concessão nessa PEC. Mas, uma emenda aglutinativa, construída em parceria com todos vocês, é algo razoável para defendermos”, explicou Maia.
Rudinei Marques ainda reiterou que as entidades de classe não estavam ali para avalizar a reforma da Previdência, mas para apresentar críticas e sugestões de aprimoramento. “O substitutivo aprovado na Comissão Especial piorou muito a situação para os servidores públicos, em todos os segmentos. Queremos abrir o diálogo com o governo e aperfeiçoar os sete pontos que consideramos essenciais”, frisou o presidente do Fonacate.
Presente na audiência, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, avaliou positivamente o debate. "A audiência serviu para medir os espaços para negociação política no parlamento. Pontos como as regras de transição do regime próprio, o cálculo e acúmulo de aposentadorias e pensões, abono de permanência, aposentadoria por invalidez e o regime jurídico dos fundos de pensão complementar foram destacados e sentimos que o governo federal não vencerá com a retórica agressiva e intransigente como se tivesse condições de avançar assim. Não por outro motivo o relator e outros parlamentares da base do governo estiveram dispostos a ouvir e negociar com as carreiras de Estado."
Ao final do encontro foi marcada uma nova reunião para a próxima terça, 23, às 10h, em que Arthur Maia vai apresentar a proposta de emenda aglutinativa para as entidades. Marques, em conversa com os técnicos da Câmara, solicitou que considerem as dez emendas apresentadas pelo Fonacate e as cinco da Frentas, e colocou as afiliadas do Fórum à disposição para a nova redação.
Terto avaliou posteriormente que os próximos passos da Reforma da Previdência agora dependem também dos desdobramentos da crise instalado com a divulgação dos vídeos e gravações mencionados na delação do dono do Grupo JBS ontem à noite.
Também participaram da reunião os deputados federais Bilac Pinto (PR/MG) e Cláudio Cajado (DEM/BA).
