Nota pública – A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) vem a público prestar apoio aos cinco procuradores do estado do Rio de Janeiro alvos de interpelação para fins penais em uma disputa entre o estado e donos de terrenos na Barra da Tijuca.
É inadmissível a criminalização do exercício da advocacia. Não se pode aceitar que procuradores sejam processados pelo cumprimento do dever. A associação repudia esta clara tentativa de intimidação de servidores públicos em razão da defesa dos legítimos interesses do estado.
Ademais, a Constituição Federal estabelece que advogados são invioláveis por atos e manifestações no exercício da profissão, assim como o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê o livre ofício da advocacia. Advogados públicos são advogados.
A Anape reafirma compromisso com a proteção dos direitos e das prerrogativas de todas as procuradoras e procuradores dos estados. Expressamos nossa irrestrita e inabalável solidariedade aos cinco procuradores e reiteramos a defesa intransigente dos princípios democráticos e do Estado de Direito.
A Advocacia Pública não se curvará a qualquer tipo de ataque ou ameaça e permanecerá unida em sua missão constitucional de sempre defender o melhor interesse público e, consequentemente, da sociedade como um todo.
ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
