Por Assessoria de Imprensa da APECE
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), Leonardo Borges, concedeu entrevista ao programa Vira e Mexe, na terça-feira (16/06) pela TV Diário, para falar sobre a PEC 373/2013. Leonardo voltou a afirmar que a proposta, de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB/BA), é inconstitucional e vai provocar um “trem da alegria” nas procuradorias estaduais.
Leonardo Borges explicou que a proposta de emenda constitucional pretende mudar o artigo 132º da Constituição Federal e incluir na carreira de procuradores dos Estados e do Distrito Federal, sem concurso público, todos os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O presidente da Associação levantou ainda a questão do impacto financeiro para os estados no caso de aprovação da PEC. No Ceará, segundo Borges, a estimativa é de que os cofres públicos sejam impactados em mais de R$ 200 milhões por ano. “Sabemos que a situação financeira não só do Ceará, mas de todas as 27 unidades federativas é muito difícil e essa PEC traria um impacto orçamentário de mais de R$ 200 milhões”, alertou.
Outro ponto citado pelo presidente foi a inconstitucionalidade da PEC por dois aspectos. “O primeiro é que temos o entendimento de que cabe aos estados a auto-organização das carreiras dos servidores, portanto a PEC fere a forma federativa do Estado; a segunda inconstitucionalidade é que fere o princípio da isonomia, quando equipara uma função de Estado com outras funções que não possuem as mesmas atribuições”, explicou.
O apresentador do programa, Edson Silva, lamentou que a proposta seja apenas uma tentativa de oferecer para algumas pessoas um salário maior. “O que quer o deputado é beneficiar pessoas que não estão preparadas para ser procuradores”, ponderou.
Confira a íntegra em: http://www.apece.org.br/presidente-da-apece-concede-entrevista-sobre-a-pec-do-trem-da-alegria-na-tv-diario/