Após intensa mobilização da Anape, Congresso aprova PEC 45/2024 mas prevê lei ordinária para teto remuneratório

Nas últimas três semanas a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) realizou intenso trabalho de mobilização junto aos parlamentares para corrigir distorções previstas no Artigo 37 da PEC 45/2024. Na noite desta quinta-feira (19), o Congresso aprovou em dois turnos a proposta, atendendo ao pedido da associação para dar eficácia limitada ao dispositivo que restringe o pagamento de parcelas indenizatórias acima do teto constitucional.

De acordo com o texto aprovado, enquanto não editada lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos, continuam valendo as parcelas indenizatórias previstas na legislação.

Na Câmara dos Deputados, a PEC foi aprovada com 344 votos favoráveis e 154 contrários no primeiro turno, e 348 votos a 146 no segundo turno. A proposta foi apensada à PEC 31/2007. O texto aprovado é fruto de uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), que se reuniu com representantes da Anape nesta semana.

Logo após a aprovação, a proposta foi enviada ao Senado (PEC 54/2024), onde foi aprovada com 53 votos favoráveis e 21 votos contrários em primeiro turno e por 55 votos a 18 em segundo turno.

Ainda na quinta-feira, antes das votações, integrantes da diretoria da Anape estiveram reunidos com os deputados: Reginaldo Lopes (PT – MG), Hugo Motta (Republicanos – PB), Ribamar Silva (PSD – SP), Fernando Máximo (União – RO) e Paulo Bilynskyj (PL – SP).

Vicente Braga, presidente da Anape, que também participou das reuniões, disse ser uma importante conquista e reiterou que a associação não medirá esforços para garantir que sejam preservadas as prerrogativas dos procuradores. “Nosso trabalho é incansável. Vamos continuar lutando por nossas procuradorias e para que estejamos cada vez mais unidos”, afirmou.

O diretor legislativo da Anape, Fabrizio Pieroni, acompanhou as votações no Congresso e comemorou o resultado. Afirmou ser um avanço significativo diante de uma pauta de grande repercussão pública e que preserva os direitos da classe. “Assim que a PEC for promulgada, daremos início a uma nova batalha para garantir uma regulamentação justa das verbas indenizatórias dos servidores públicos, em especial dos Advogados Públicos”, completou.