O Valor Econômico publicou, nesta terça-feira (8), artigo assinado pelo diretor de Assuntos Legislativos da Anape, Fabrizio Pieroni, sobre a PEC 66/2023 e os riscos para a autonomia dos estados e municípios. Ele alerta que o grande problema foi a inclusão de matérias estranhas ao projeto inicial.
A PEC, inicialmente foi apresentada como uma medida para permitir que os estados e municípios renegociassem suas dívidas previdenciárias e estabelecessem limites no pagamento de precatórios. Entretanto, Pieroni explicou que a proposta foi alterada significativamente em Plenário, e impõe aos servidores estaduais e municipais as mesmas regras previdenciárias aplicadas aos servidores federais.
O procurador alertou que a inclusão do dispositivo pode causar mudanças dráticas, como o aumento da idade mínima de aposentadoria (65 anos para homens, 62 para mulhres), o cálculo dos benefícios com base em 100% das contribuições ao longo da carreira, além da implementação de alíquotas progressivas ( de 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial.
Para ler o artigo na íntegra, cliquei aqui
