O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, e o diretor-presidente adjunto da Escola Superior da Advocacia Pública (Esnap), Luiz Henrique Barbugiani, tiveram artigo publicado no portal Consultor Jurídico (ConJur). O texto analisa a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário 609.517 (RG/RO) pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da necessidade de inscrição dos procuradores na OAB.
Os autores apresentam os fundamentos constitucionais que sustentam a obrigatoriedade, destacando que a atuação da advocacia pública pressupõe o exercício pleno da advocacia. O artigo também alerta para os riscos institucionais de interpretações que possam fragilizar o regime jurídico da carreira e afetar a defesa técnica do interesse público.
No texto, os procuradores destacaram a atuação da Anape e a intensa mobilização dos diversas órgãos. “Inúmeras foram as entidades representativas dos advogados públicos no âmbito municipal, estadual e federal que se uniram em prol da defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados (públicos e privados), uma vez que não há diferenças na atividade profissional."
