A obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi tema de análise do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, em artigo publicado no portal Migalhas.
No texto, Braga sustenta que a decisão da Corte representa um avanço institucional ao reafirmar a unidade da advocacia brasileira. O STF fixou entendimento de que a inscrição na OAB é requisito indispensável para o exercício da advocacia pública, consolidando a ideia de que não há distinção essencial entre a atuação pública e privada, ambas integrantes de uma mesma função essencial à Justiça.
Ao longo do artigo, o presidente da Anape defende que a advocacia é una — conceito que afasta qualquer fragmentação da profissão — e reforça que os advogados públicos compartilham os mesmos deveres éticos, técnicos e legais dos demais profissionais da área. Para ele, a exigência fortalece não apenas a categoria, mas também a segurança jurídica e o próprio Estado Democrático de Direito. Ele também ressalta que a vinculação à OAB cumpre papel relevante na proteção das prerrogativas profissionais e na valorização institucional da advocacia pública.
