A Comissão Especial da PEC 82/2007, que trata das autonomias administrativa e financeira para as Procuradorias brasileiras, realiza, no próximo dia 6 de dezembro, às 8h30, na sede da OAB/MG (Rua Albita, 260 – Cruzeiro), em Belo Horizonte, Audiência Pública para debater a matéria que tramita na casa parlamentar desde 2007. Ela propõe a autonomia administrativa, técnica e financeira da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, e às Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos municípios.
Representantes das nove entidades componentes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública participarão dos trabalhos na capital mineira. O evento faz parte da programação estabelecida pela Comissão da Câmara dos Deputados que ainda realizará eventos semelhantes em outras capitais. Estão confirmadas as presenças do presidente da ANAPE, Marcello Terto e do deputado federal, Diego Andrade (PSD-MG).
Durante o encontro serão recolhidos subsídios para o aprimoramento do texto da PEC. Segundo o presidente da APEMINAS, Jaime Villela é fundamental a participação de todos os procuradores municipais, estaduais e federais no seminário para que o Movimento fique cada vez mais forte.
Entre os Estados que também sediarão os debates estão Rio de Janeiro, Amapá, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba.
