Belo Horizonte sediou, na última sexta-feira (06/12), mais um Seminário Regional promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82 de 2007 que defende a autonomia administrativa e financeira da advocacia pública. O presidente da APEMINAS, Jaime Villela coordenou os trabalhos que aconteceram no auditório da OAB/MG. O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) representou o Legislativo durante o evento
Na abertura das atividades, Jaime Villela destacou a necessidade de que a Advocacia Pública brasileira seja forte e estruturada em todas as suas esferas para que se alcance o tratamento constitucional adequado, qual seja o mesmo dado à Magistratura e ao Ministério Público. “É uma questão de paridade de condições. Somos todos donos de funções essenciais à justiça e, lamentavelmente, os advogados públicos estão em patamar inferior aos outros principalmente no que tange à infraestrutura e prerrogativas. Precisamos cuidar de forma autônoma de nossa própria casa para que possamos fazer ainda melhor nosso exercício de defesa do patrimônio que é do povo brasileiro. É necessário termos mais controle e agilidade sobre os nossos processos para agir com mais celeridade”, destacou.
O presidente da ANAPE, Marcello Terto participou do seminário. Segundo ele, a Advocacia Pública está ligada ao futuro do país por estar à frente de demandas judiciais em que os entes públicos são autores ou réus; como quando cobra impostos de sonegadores, recupera verbas desviadas ou evita pagamentos indevidos. Ainda de acordo com ele, é o dinheiro da nação e consequentemente do povo que está em jogo. “Criamos o Movimento Nacional pela Advocacia Pública para alertar aos nossos governantes e à sociedade da importância do nosso papel na condução das políticas públicas”, frisou. Ele avaliou a série de seminários pelo Brasil como positivos e agradeceu o apoio do deputado-federal, Diego Andrade à causa.
Durante ao seminário, o procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz fez uma pequena palestra e explicou o tema. Ele afirmou que para o fortalecimento da instituição é necessária a autonomia administrativa, técnica e financeira da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos municípios. “É preciso deixar a fronteira entre o direito e a política. Com a aprovação da PEC vamos fortalecer a instituição. Justiça se faz em um sistema equilibrado e se em outras esferas a autonomia já existe, também precisamos dela para trabalhar e defender o Estado, além da população, disse o procurador.
Diego Andrade fechou o evento e afirmou ser muito importante a atualização do texto da PEC 82/2007 para que a opinião pública o entenda com clareza. “É necessário saber que toda empresa, além de um bom contador, tem que ter um bom advogado e não há otimização do funcionamento se eles não tiverem liberdade para trabalhar. É um exemplo de como a autonomia pedida pelos advogados públicos pode melhorar o funcionamento da instituição”.
O diretor institucional da OAB/MINAS e vereador de Belo Horizonte, Joel Moreira Filho (PTC) representou a entidade durante o Seminário. Ele citou a maciça presença de procuradores no Conselho Seccional da Ordem como prova da importância da classe e de seu fortalecimento. “A Advocacia Pública exerce papel fundamental e deve ser estruturada e equipada para exercer a defesa do patrimônio público e o controle de legalidade necessário para a boa aplicação dos recursos”, disse.
Por Assessoria de Imprensa da APEMINAS
