A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com diversos avanços para a advocacia pública dos estados e do Distrito Federal. O plenário da Casa aprovou três emendas sugeridas pela ANAPE e apresentadas pelos deputados federais Carlos Sampaio (PSD-SP) e Domingos Neto (PSD-CE). Destaques ao projeto serão analisados nesta quarta-feira (14).
Entre os principais avanços do PLP 108/2024 estão a obrigatoriedade de oitiva da Procuradoria pelo Comitê de Harmonização da Administração Tributária, além da garantia da presença da advocacia pública em reuniões do grupo. A proposta também estabelece que as atribuições de cobrança judicial e extrajudicial são competências exclusivas das Procuradorias, bem como a representação judicial e administrativa do IBS.
O texto estabelece ainda que a resolução consensual de controvérsias seguirá a legislação específica de cada ente federado, preservando as atuais leis de transação; a criação de uma Diretoria de Procuradorias, com competência exclusiva para consultoria e assessoramento jurídico do Comitê Gestor, além da coordenação das atividades de cobrança judicial e extrajudicial do IBS; e a limitação da defesa de agentes públicos pela advocacia pública apenas nos atos praticados no interesse público, no exercício do cargo, e mediante solicitação expressa.
“Entendemos que houve avanços consideráveis em relação à proposta original, especialmente no que se refere à participação da advocacia pública no Comitê de Harmonização Tributária. A ANAPE seguirá trabalhando para aperfeiçoar ainda mais o PLP no Senado, e acreditamos no aperfeiçoamento do texto”, afirma o presidente da ANAPE, Vicente Braga.
Nos últimos dias, a ANAPE intensificou as articulações no Congresso em torno de propostas de emendas ao texto. Além do PLP 108/2024, o diretor de Assuntos Legislativos da associação, Fabrizio Pieroni, e representantes de associações estaduais defenderam a deputados federais e senadores propostas para a autonomia e o aperfeiçoamento da atuação da advocacia pública.
“Fizemos um trabalho coordenado para sensibilizar os parlamentares quanto à necessidade de participação ativa da advocacia pública em instâncias do Comitê Gestor do IBS, para a própria efetividade da reforma tributária. Agora, no Senado, teremos mais tempo e melhores condições para aperfeiçoar o texto, e já iniciamos nosso trabalho nesse sentido”, aponta Pieroni.
A ANAPE teve agendas como os deputados Antonio Brito (PSD-BA), Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Vander Loubet (PT-MS); e os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Nelsinho Trad (PSD-MS), entre outros.
