A comissão especial da Câmara dos Deputados deverá deliberar sobre as PEC's 452 e 82 ainda este ano, logo após o término das nove audiências públicas programadas em várias cidades do País. Essa é a opinião do presidente da APREMS, Fábio Jun Capucho, que participou da audiência pública realizada em Campo Grande, na segunda-feira (25/11). “É uma expectativa partilhada por todos nós que estamos envolvidos diretamente no assunto. Acreditamos que a Comissão esteja reunindo informações fundamentais para entender a necessidade de autonomia financeira e administrativa por parte dos órgãos da advocacia pública”. Para o deputado federal Fábio Trad, integrante da comissão, está cada vez mais claro que a PEC 82 é fundamental para fortalecer e garantir mais independência à advocacia pública. “A sociedade ganha a partir do momento que a advocacia pública passa a ter maior autonomia”, disse. Ele ressaltou que os governantes temem a proposta porque ainda não entendem que “a advocacia pública será parceira do bom governante”. "A PEC é boa e não macula os interesses do governo”, afirmou. “É um pleito justo”, acrescentou. No entendimento do Vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Telmo Lemos Filho, a Advocacia Pública continuará sendo parceira dos bons administradores. “Não queremos autonomia para sermos empecilho do governo. Não queremos ser mais um apontando o dedo. Queremos permitir que o dinheiro do povo brasileiro vá para os interesses da população”, argumentou. Fábio Capucho conta ainda que as associações integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, entre elas a ANAPE, deverão organizar outra mobilização, semelhante à ocorrida em setembro, quando mais de 600 advogados públicos se uniram em Ato Público no Congresso Nacional, evento que chamou atenção sobre as PECs. "A Aprems está comprometida com qualquer mobilização em favor da autonomia administrativa e financeira da advocacia pública".
