A segunda fase do Ciclo de Estudos sobre a Reforma Tributária, promovido pela Escola Superior Nacional da Advocacia Pública (Esnap/ANAPE) nesta quarta-feira (26), teve como foco tecer o resgate histórico do tema e pontuar os principais eixos a serem analisados pelos Advogados Públicos para colaborar na construção de uma proposta de legislação infraconstitucional justa, eficaz e que promova a segurança jurídica. A atividade foi coordenada pela diretora da Esnap, Patrícia Ulson Pizarro Werner.
O ciclo teve início com a palestra da procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, que explicou a EC 132/23 e as proposições de aprimoramento de textos dos PLPs 108/24 e 68/24, firmados pela ANAPE em conjunto com o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CONPEG), sob análise da Câmara dos Deputados.
A principal alteração sugerida é incluir a participação dos procuradores dos estados e municípios na Câmara de uniformização da jurisprudência e nas atividades de interpretação da legislação do novo imposto. A presença da advocacia pública é essencial para a garantia da legalidade e segurança jurídica aos contribuintes. “São os procuradores e procuradoras que atuam efetivamente nos tribunais”, justificou Ana Carolina.
Outra modificação no PLP 108/2024, listada por ela, autoriza o acesso dos procuradores dos estados e municípios às informações fiscais e de cobrança do IBS, bem como da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). “Nossas sugestões estão focadas na legalidade. É essencial o papel dos procuradores dos estados para que a reforma tributária alcance a simplicidade imposta pela CF”, enfatizou Ana Carolina.
A procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul Priscilla de Siqueira Gomes, defendeu em linhas gerais o PLP 108/2024. Para ela, o projeto representa o federalismo cooperativo, em vez do federalismo de competição. “Estamos no caminho certo da implementação da reforma tributária”, pontuou.
A amplitude das atribuições do Comitê Gestor do IBS, no entanto, foram alvo de preocupação de Priscilla, e dos procuradores do Estado do Espírito Santo Gustavo Sipolatti; e do Estado de São Paulo Alexandre Aboud. “Há um rol muito extenso de atribuições do Comitê Gestor”, observou Sipolatti. Segundo Aboud, o Comitê Gestor tornou-se “uma entidade hipertrofiada”.
No encerramento, a diretora da Esnap, Patrícia Werner, pontuou que os ciclos de estudos sobre a Reforma Tributária têm sido uma ocasião importante para ampliar a discussão da regulamentação da reforma tributária. “O ciclo tem o objetivo de fomentar estudos no âmbito acadêmico visando colaborar com o debate público ao agregar a experiência única da Advocacia Pública no aprimoramento da justiça fiscal”.
Confira como foi o debate:
