Antes do Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, proferir a segunda palestra programada para o terceiro dia do XXXIX Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em Porto Galinhas, Pernambuco, o diretor de filiação da ANAPE, Claudio Cairo Gonçalves, fez uma breve explanação sobre o quadro atual e os benefícios que estão sendo proporcionados aos 3.139 associados e conclamando aqueles que ainda não se filiaram a aderir.
O ministro iniciou sua apresentação fazendo um breve retrospecto do surgimento dos órgãos de controle, Zymler fez questão de esclarecer quais são as regras que orientam a apreciação dos processos que chegam à corte. Ele observou que a punição dos Advogados Públicos passaram à ocorrer há pouco tempo, aproximadamente 12 anos. Ressaltou também que a legislação existente é muito oscilante e, que o julgamento de ações no STF acabaram por criar três linhas de classificação dos pareceres: Parecer Consultivio; Parecer Obrigatório e Parecer Vinculante, esse último, observou Zymler é o predominante nas sentenças da Corte Suprema.
O jurista, no entanto, lembrou que o próprio STF tem o entendimento que a Advocacia não deve se curvar frente ao ministério Público, nem a Magistratura, oportunidade em que observou que a legislação em vigor é muito oscilante e, que a mensagem a ser transmitida à classe não era animadora, muito menos tranqüilizadora. O ministro, porém, observou que apenas as entidades representativas detêem o poder de conscientizar os legisladores e operadores do direito quanto à implicação de enquadrar os Advogados Públicos como co-autores de delitos. Afinal, ressaltou, ninguém quer um Procurador emitindo parecer burocráticos ou atuando com receio de que o seu entendimento, no futuro, poderá ser punido.
Ao final, o ministro participou do sorteio de brindes aos associados adimplentes da ANAPE, sendo sorteados: uma jóia, um kit de vinho e uma viagem de três dias para Fortaleza para duas pessoas.
