Notícias

Comissão Nacional de Advocacia Pública discute securitização da dívida

A Comissão Nacional de Advocacia Pública do CFOAB realizou na quarta-feira (19/10), em Brasília, a primeira reunião ordinária. Na oportunidade o Presidente da comissão, Marcello Terto, e os integrantes da comissão debateram longamente a questão da securitização e cessão da dívida ativa, tributária e não tributária sob a ótica do regime de garantias constitucionais do sistema tributário nacional e, dados da PGFN.
Com a presença dos presidentes das associações nacionais da advocacia pública das três esferas da federação, os presentes manifestaram preocupação quanto ao tipo de cessão e os possíveis prejuízos que podem advir da medida, uma vez que visa fazer dinheiro fácil para os cofres do tesouro, como forma de atenuar a crise financeira dos estados e municípios.
_dsc6325_dsc6339
Os conselheiros discutiram ainda durante a reunião temas como: inscrição dos advogados públicos na OAB e desburocratização do processo de transferência de inscrições; exercício da advocacia plena pelos advogados públicos; controle de ponto dos membros da advocacia pública; forma de distribuição dos honorários de sucumbência aos advogados públicos e natureza jurídica da VH; defesa das prerrogativas do advogado público e homenagem póstuma a Procurador do Município assassinado no exercício da função por combate à corrupção e regra do Procurador Geral de carreira.
 

Logo-Anape

Endereço

  • SCS | QUADRA 01
  • BLOCO E SALA 1001
  • EDIFÍCIO CEARÁ | BRASÍLIA-DF

Contatos

  • 61.3224.4205
  • 61.3963.7515
  • anape@anape.org.br