O 5.º Encontro Nacional das Procuradorias de Saúde (5.ºENPS), realizado pela ANAPE em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APMS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), entre 18 e 20 de setembro, em Campo Grande, superou as expectativas pela qualidade dos debates, relevância dos temas, excelente organização, calorosa recepção e a oportunidade de reunir um público formado por especialistas sobre o tema no âmbito da Advocacia Pública Estadual.
Na abertura do evento, foi apresentada a proposta da ANAPE sobre a importância de formação de um grupo técnico com representantes de todos os estados para padronizar os dados e teses jurídicas. “É necessário procurar novas soluções para a melhor atuação das Procuradorias dos Estados em âmbito nacional, visando uma atuação conjunta, qualificada tecnologicamente visando construir teses jurídicas e monitorar a execução orçamentária, com a formação de um Comitê de Inteligência em Saúde das PGEs, sendo nossa missão efetivamente ajudar a construir o acesso ao direito à saúde como qualidade”, explicou o presidente da ANAPE, Vicente Braga.
A palestra inaugural do encontro tratou da “Violência contra a mulher: um problema de saúde pública”, tema de palestra da secretária adjunta de Estado de Saúde do MS, Chistinne Cavalheiro Maymone Gonçalves. Ele deu ênfase à necessidade de qualificar políticas públicas a serem incorporadas ao SUS, ator extremamente relevante na logística da prevenção, proteção e combate para coibir o problema.
O “Tema 1234 do STF: Atualização e dinâmica” foi enriquecido com a publicação da Ata da Audiência do STF, justamente no dia 16/5, ponto que impulsionou os debates e possibilitou uma análise mais concreta dos termos e tendências da decisão que deve permear a análise jurídica no âmbito da assistência farmacêutica, com foco nas competências federativas e na importância de a Advocacia Pública qualificar os debates e buscar elementos técnicos de qualidade para fundamentar as suas teses. Foi feito um alerta sobre a repercussão da decisão em relação aos honorários advocatícios, ponto que pode levar a uma forte judicialização do tema, assim como a importância de mapear a execução das despesas.
Tratou-se também dos Temas 500, 793, 006, entre outros correspondentes. Todos os palestrantes participaram ativamente da produção do documento, com destaque para a presidente da Câmara Técnica do CONPEG, Viviane Ruffeil Teixeira Pereira; para a procuradora do Estado do Pará Beatriz Randal Pompeu Mota Rodrigues; para o procurador do Estado de Goiás Kleber Silva Leite Pinto Jr; para o procurador do Estado do Rio Grande do Sul Lourenço Floriani Orlandini; e para a procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul Patrícia Figueiredo Teles.
A complexa questão da modelagem contratual no âmbito da saúde complementar, com foco na exposição das diferentes experiências entre os Estados também teve espaço marcante, especialmente nos contratos de gestão, parcerias públicas e privadas e gestão direta. A análise crítica da experiência da Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (CROSS) no Estado de São Paulo, suscitou reflexões profundas que devem guiar a proposta da necessidade de uma nova governança pública na delegação da gestão das unidades. A experiência do Estado trouxe um novo olhar ao expor a adoção do modelo da PPP.
Restou clara a urgência da Advocacia Pública aprofundar estudos sobre modelos jurídicos que ajudem a aperfeiçoar a construção de políticas públicas que incentivem a governança direta do SUS e que rejam de forma eficiente a saúde complementar, mantendo o equilíbrio entre qualidade dos serviços, economicidade e transparência de gestão. Os temas foram expostos pelos palestrantes, pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; pelo procurador do Estado de São Paulo Eduard Bordini Novato; pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro Maurício Carlos Araújo Ribeiro; pelo procurador do Estado do Maranhão Carlos Henrique Falcão de Lima; e pelo procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Pedro Henrique da Silva Mello.
A “Política Antimanicomial e TEA” foi um tema tratado de forma corajosa ao estabelecer a importância de compreender a construção de políticas públicas para o enfretamento de barreiras de acesso à saúde. Também foram abordadas as repercussões do Enunciado 7537 e seus reflexos na judicialização do TEA e a necessidade de um novo documento das Procuradorias dos Estados para atuação em temas que envolvam a saúde mental. Os palestrantes foram a advogada da União, da Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Jerusa, Gabriela Ferreira; o superintendente da Área Administrativa, Financeira e Regulatória da UNIMED – Dourados, Patrick Espíndola; o procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Leonardo da Matta Lavorato Schafflör Guerra; a procuradora do Estado de São Paulo, chefe do Centro de Estudos/ESPGE, Cintia Byczkowski; e o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Marcelo Rozendo Vianna.
O instigante debate sobre as “Decisões Judiciais e Evidências Científicas: desafios da Justiça 4.0.” destacou a necessidade premente de se reduzir incertezas para garantir a saúde. Foram compartilhadas experiência de sucesso pelo desembargador Nélio Stábile; pela coordenadora do Núcleo de Evidência Científica (NEV) Andressa de Lucca Bento; pela juíza do Estado de Pernambuco Ana Claudia Brandão de Barros Correia; e pelo procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
O evento foi encerrado com palestras sobre as Inovações Tecnológicas nas PGEs de Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Paraná, regidas pela procuradora do Estado de Pernambuco Cristina Câmara Wanderley Queiroz; pelos procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul Kaouye Guazina Oshiro e Cristiane Müller Dantas; e pelo procurador do Estado do Paraná Felipe Barros.
Workshop e Revista do 5.º ENPS (Tomo I) - No encerramento do evento, a Diretora da ESNAP, Patrícia Werner (PGE/SP), destacou a sua alegria com a consolidação dos novos projetos: “A realização do workshop foi uma experiência muito exitosa. A chamada para participação direta dos Associados da ANAPE para a produção de conteúdos científicos abriu espaço para a participação democrática e resultou na grande qualificação do 5º ENPS, com a introdução de novos olhares sobre temas tratados diariamente pelos procuradores dos Estados em sua autuação diária”. Os trabalhos foram presididos pela procuradora do Estado de MS e primeira vice-presidente da ANAPE, Fabíola Marquetti, e teve como moderadora a procuradora do Estado de MS Marcela Gaspar Pedrazzoli. Os papers aprovados foram publicados de forma eletrônica no Caderno Especial do 5.º ENPS (Tomo I).
Werner anunciou também o breve lançamento do Tomo II da Revista e o local do 6.º ENPS, juntamente com a equipe dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, que será realizado em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado (APERS).
Revista da ANAPE - Cadernos Especiais do 5º ENPS - Tomos I e II: No evento, houve o lançamento da Revista Eletrônica do 5º ENPS, Tomo I e, em breve, lançaremos o Tomo II, com os papers produzidos pelos palestrantes. As apresentações dos painéis no formato power point ficarão disponíveis no site do evento, quando autorizadas pelo autor.
Save the date: O 6.º ENPS será realizado em Porto Alegre, na segunda quinzena de março de 2025.
