Entre os temas que serão abordados durante o “III Congresso Regional de Procuradores de Estado do Centro-Oeste e Tocantins: Desafios da Advocacia Pública em face da Coletivização dos Direitos e da Tutela ao Meio Ambiente”, que será realizado em Campo Grande, nos dias 29 e 30 de maio, está o novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que tramita no Congresso Nacional.
Durante o evento o Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, será homenageado pelas entidades representativas da Advocacia Pública em reconhecimento aos serviços prestados. O Congresso é promovido pela Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS).
O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo vai abordar o tema “A Força dos Precedentes no Novo CPC”, com uma exposição sobre o objetivo de demonstrar a importância do respeito aos precedentes judiciais, como forma de assegurar a igualdade na aplicação da lei e a unidade no Direito.
“No Brasil, apesar de muitos avanços para alcançar a igualdade prescrita pelo art. 5º, caput, da Constituição da República brasileira, ainda não existe o sentimento geral de que o Poder Judiciário, como intérprete da lei, deva dar tratamento uniforme aos jurisdicionados que sejam partes de processos distintos, onde se discutem idênticas questões”, explica.
A palestra apresentará algumas das técnicas em vigor e das projetadas no Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 (PL nº 8046/2010) – que visa instituir um novo Código de Processo Civil brasileiro –, que podem, direta ou indiretamente, segundo Luiz Henrique Volpe, assegurar respostas judiciárias iguais para casos iguais. Luiz Henrique Volpe Camargo é advogado, professor de Direito Processual Civil da UCDB e mestre e doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP.
Novo CPC - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em março o projeto do novo CPC, que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro do ano passado, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta tramita agora no Senado.
Congresso - O evento deve reunir 250 participantes, entre procuradores de Estado e demais profissionais da área jurídica. Segundo o presidente da APREMS, Fábio Jun Capucho, o Congresso tem como objetivo “promover a integração entre as carreiras de Procurador do Estado das unidades federadas que compõem a região Centro-Oeste e o Estado de Tocantins, permitindo discussões de temas pertinentes a diversas áreas do direito, como o processual civil, o administrativo e o ambiental, mas o aspecto que norteará os debates será sua dimensão coletiva”.
Mais informações podem ser obtidas na APREMS, pelo telefone (67) 3327-2829 ou no hotsite: http://congressoaprems.com.br
Congresso Regional discute o novo CPC e rende homenagem a Trad
