O Conselho Deliberativo da Anape se reuniu na manhã desta terça-feira (17), em Brasília, para promover um balanço dos temas de interesse das carreiras em discussão no Legislativo e Judiciário, além de questões administrativas. O encontro foi presidido pela procuradora Maria de Lourdes Terto e teve a participação do presidente da Anape, Vicente Braga, e representantes dos estados e do Distrito Federal.
A Diretoria Jurídica e de Prerrogativas atualizou as situações de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que estão em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI 7694, um dos destaques, questiona lei estadual de Rondônia que cortou os valores recebidos a título de honorários como parte de um programa de regularização de dívidas de ICMS.
O presidente da Anape ressaltou a relevância de liminar concedida pelo ministro Flávio Dino para suspender a aplicação da lei. “A decisão é importante no sentido de sedimentar a jurisprudência referente aos honorários e não permitir que uma verba remuneratória seja transacionada por terceiros", apontou Braga.
A ADI 4843, ajuizada desde 2012 pela Anape, também tem sido acompanhada de perto. A ação solicita liminar para suspender a eficácia e que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que criam cargos em comissão de "consultor jurídico do governo", "coordenador da assessoria jurídica" e "assistente jurídico".
Já a Diretoria de Assuntos Legislativos informou o andamento de propostas relevantes para a carreira em tramitação no Congresso Nacional. Os projetos que requerem atenção especial são os que compõem a regulamentação da reforma tributária, especialmente a proposta do Comitê Gestor do IBS, em análise pelo Senado. Outro ponto foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata da renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência.
Na reunião, foram abordadas também as melhorias que o Anape tem buscado para seus associados, como a plataforma de bem-estar Wellhub (antiga GymPass), que já deve estar disponível na próxima semana; e a ampliação do convênio para seguros de vida, veículos e assessoria de investimentos. Os conselheiros também foram informados dos preparativos para o 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), que acontecerá em Goiânia, entre 11 e 14 de novembro.
