Conselho Deliberativo se reúne em Vitória

O Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido em Vitória, durante a realização do XLII Congresso Nacional dos Procuradores do Estado e do DF, com a participação dos presidentes de 24 estados. Coordenada pela Presidente do Conselho, Santuzza da Costa Pereira, após a aprovação das atas das reuniões anteriores, o Diretor para Assuntos Legislativos, Marcelo Mendes, apresentou um relatório com os principais projetos que estão sendo acompanhados pela entidade junto ao Congresso Nacional. Entre eles, a PEC 3123/15 que regulamenta o teto remuneratório e a PEC 62/15 que veda a vinculação remuneratória automática. Também foram relatados os andamentos das propostas que tratam sobre a autonomia da Advocacia Pública e da Dívida Ativa dos estados.
Após os debates e questionamentos, o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, aproveitou a oportunidade para alertar os presentes que o final do atual ano legislativo e o início do próximo deve ser pautado por temas reativos muito fortes à classe, em função da atuação restritiva do Governo Michel Temer em pontos que podem afetar as prerrogativas.

Na sequencia, o Diretor Administrativo-Financeiro, Helder Barros, apresentou o estudo com os novos valores de contribuição das associações estaduais para a ANAPE. Por unanimidade, a proposta foi aprovada.
No período, ao ser retomada a reunião, a Presidente do Conselho consultivo, Márcia Semer, apresentou o parecer sobre o percentual dos honorários de sucumbência nos programas de recuperação fiscal.
Já o Diretor do CEJUR, Fabio Jun Capucho, relatou sobre encaminhamento que está sendo dado para ofertar novos mecanismos de qualificação para a classe, tais como, a criação de plataforma de EAD, assinatura de convênios de cooperação técnica em arbitragem e para a realização de cursos na área de mediação.
O Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall, colocou à apreciação do plenário a proposta da APES de ajuizamento de ADI no STF contra a EC 103/15. O plenário deliberou favoravelmente mediante o entendimento de o encaminhamento para a OAB e PGR seria conveniente. O plenário também deliberou por unanimidade pelo ajuizamento de ADIN com relação à proposta de Reforma Administrativa realizada pelo Governo de Minas Gerais.

Por sua vez, o Diretor de Filiação e Convênios, Claudio Cairo, apresentou um relatório parcial do Diagnóstico das Procuradorias e as providências que estão sendo adotadas para conquistar a participação do maior número de colegas em todo o país.
O Presidente da APE, Leonardo Carvalho, ao se manifestar agradeceu a presença de todos e o apoio para o êxito do evento que está atendendo as expectativas dos congressistas pela qualidade das palestras e dos eventos sócio-culturais.
O Presidente Marcello Terto, em sua manifestação parabenizou pela qualidade do evento, principalmente, da programação científica. Ressaltou que mesmo com todas as adversidades o Congresso está atingindo os objetivos propostos e superando as expectativas neste momento de indefinição na política-econômica.
Ao final a reunião contou as presenças do Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) e do Presidente do Sinprofaz, Achilles Linhares Frias, que se dirigiram aos presidentes das estaduais  presentes destacando a importância da retomada do trabalho de conscientização do Congresso Nacional para a aprovação da PEC 82/07, no Plenário da Câmara.