Inscrição em dívida ativa e controle de legalidade do crédito tributário foi o tema abordado no Ciclo de Estudos sobre a Reforma Tributária, nesta quarta-feira (25). O encontro é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) juntamente com Escola Nacional de Advocacia Pública (Esnap).
A palestra foi ministrada pela procuradora de Porto Alegre no exercício da Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais, Cristiane Nery. Ela abordou pontos importantes para a implementação da reforma tributária e destacou criação de cinco princípios que devem orientar o sistema tributário nacional: princípio da simplicidade; da transparência; da justiça tributária; da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Cristiane alertou para alguns riscos do texto atual do PLP 108. Entre eles está a previsão de modelos híbridos para a inscrição em dívida ativa, com o procedimento sendo feito pelo proprio órgão, sem controle de legalidade pela advocacia pública. Por essa regra, o autor do lançamento será responsável pelo próprio controle. “Aqui é o ponto de atenção: não vamos ter qualquer segregação de função neste momento, o que é imprescindível”, explicou.
A procuradora afirmou que a integração, não só entre os entes da federação, mas também entre administrações tributárias, cada um dentro das suas atribuições, é ponto crucial para garantir a melhor aplicação da reforma. “Nós temos que ter uma atuação uniforme entre CBS e IBS, tanto em termos de legislação, que elas têm que ser uniformes e harmônicas, assim como nas decisões também”, destacou.
A ideia da necessidade de ter integração e cooperação entre os agentes envolvidos também foi destacado pelas convidadas para o debate: a procuradora do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Direito Tributário pela FGV/SP Júlia Silva; e a procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora Nacional de Atendimento e gestora do portal REGULARIZE, Joana Marta; assim como pela coordenadora do evento, a procuradora do Estado do Ceará Camily Cruz.
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