Em Defesa da Inscrição Obrigatória na OAB para o Exercício da Advocacia Pública
A ANAPE e demais instituições comprometidas com o Estado Democrático de Direito manifestam total oposição a qualquer tentativa de eliminar a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício da Advocacia Pública.
A eventual dispensa dessa exigência significaria grave retrocesso institucional, enfraquecendo a proteção jurídica da sociedade, comprometendo a autonomia da atuação jurídica do Estado e vulnerando o controle preventivo da legalidade administrativa.
Diante disso, conclamamos os membros da Advocacia Pública Estadual a se mobilizarem em defesa da Advocacia Pública e a assinarem a petição online que reafirma a importância da inscrição obrigatória na OAB:
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https://www.peticao.online/peticao_publica_em_defesa_da_inscricao_obrigatoria_na_oab_para_o_exercicio_da_advocacia_publica?utm_source=web_share
A defesa do interesse público e da legalidade passa, necessariamente, pela valorização e integridade da Advocacia Pública.
É hora de agir! Contamos com você!
