Em pauta, estiveram temas importantes como (i) a apresentação da ferramenta e-conciliar; (ii) a implicação na União e nos Estados da PEC 241/16 (Câmara dos Deputados), que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”. A matéria é semelhante ao PLP 257, mas a princípio refere-se a PEC estabelece limites apenas à União; (iii) o panorama das demandas em trâmite no STF, com destaque para a Proposta de Súmula Vinculante nº 18; (iv) a acessibilidade nas PGEs; (v) os resultados da agenda e diretrizes para a atuação contra a PEC 26/14; (vi) detalhes sobre o Congresso Regional do Sul 2016 (Curitiba/PR), que será realizado no final de novembro e a definição dos Congressos Regionais para 2017.
Questões relativas aos honorários de sucumbência e a defesa de agentes públicos pelos Procuradores também foram levantadas, ao lado da indefinição da nomeação dos aprovados no último concurso para provimentos de cargos vagos na PGEBA.
