A PEC 80/15 de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS – MT), "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"
Os trabalhos foram acompanhados na Comissão Especial pela direção da ANAPE, representada pelo 1º Vice-presidente, Telmo Lemos Filho, Secretário-Geral, Bruno Hazan e pelo Diretor para Assuntos Legislativos, Marcelo de Sá Mendes.
Confira abaixo o parecer e o substitutivo apresentados pelo relator:
ParecerPEC 80-2015
substitutivoPEC 80-2015
