Procuradores dos Estados participaram, nesta quarta-feira (9), do debate sobre o Contencioso Administrativo do IBS. O encontro faz parte do Ciclo de Estudos Sobre a Reforma Tributária, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) juntamente com a Escola Nacional de Advocacia Pública (Esnap). A transmissão foi realizada ao vivo na página do Youtube da Associação.
Fernanda Serur, procuradora do Estado de São Paulo e chefe da Procuradoria de Assuntos Tributários, foi a palestrante dessa rodada. Na apresentação abordou quatro pontos principais: o desafio da integração; características gerais do Contencioso Administrativo do IBS; harmonização sobre IBS e CBS e controvérsias do PLP 108/2024 em relação ao contencioso administrativo.
A especialista destacou a importância do trabalho da Anape neste processo, visto que os procuradores, apesar de continuarem desempenhando suas atribuições de forma análoga às suas competências, terão que atuar sob a mesma legislação de Direito Material. Ela destacou que um grande desafio é a competência compartilhada, prevista pela Emenda Constitucional 132, que exigirá o entendimento entre União, estados e municípios.
O coordenador Gustavo Sipolatti agradeceu a participação da procuradora e fez alguns apontamentos sobre o tema. Os convidados Eduardo M. Rodrigues de Castro, procurador do Estado do Paraná e coordenador de Assuntos Fiscais da PGE-PR, e Evandro Ortega, procurador do Estado de Mato Grosso, mestre e especialista em Direito Tributário, também fizeram considerações e concordaram que a competência compartilhada é um grande desafio.
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